Aviso Legal e Condições de Venda

Última atualização: 9 de novembro de 2026

1. Identificação do vendedor

Vendedor: Daniel Junior
Endereço: Luanda, Angola
Telefone: +244 928 006 866
E-mail: sanguevejunior9@gmail.com

2. Entidade responsável pelo processamento da venda

O pagamento é concluído no checkout externo da Digistore24. Os métodos de pagamento disponíveis, o preço final, os impostos aplicáveis e os dados contratuais apresentados no checkout devem ser confirmados pelo comprador antes de concluir a encomenda. A Digistore24 disponibiliza os seus próprios termos e informações legais durante o processo de compra.

3. Produtos e conteúdo disponibilizado

O Website Kits Pro apresenta produtos digitais destinados à criação e personalização de websites. A oferta descrita nesta página inclui três modelos: Real Estate Pro Website Kit, Clinic Premium Website Kit e Luxury Hotel & Resort Website Kit, bem como o Website Editing Master Guide em PDF (46 páginas), com orientações e prompts para personalização, testes, publicação e resolução de problemas.

Os kits são projetos front-end editáveis. Não incluem, por defeito, alojamento pago, domínio personalizado, base de dados, CRM, motor de reservas com disponibilidade em tempo real, processamento de marcações, armazenamento automático de leads ou integrações externas não expressamente descritas no checkout. Os formulários e ações de contacto dependem da configuração de cada kit e podem apenas preparar uma mensagem por WhatsApp ou e-mail.

O conteúdo demonstrativo deve ser substituído por dados, imagens, preços, contactos e informações reais e autorizadas antes da publicação. O comprador é responsável por confirmar a exatidão e os direitos de utilização do conteúdo que introduzir.

4. Entrega digital

Após a confirmação do pagamento, a entrega é efetuada digitalmente através dos meios indicados pela Digistore24 e/ou na confirmação da encomenda. O comprador deve verificar o e-mail utilizado no checkout, incluindo a pasta de spam ou correio não solicitado. Se não conseguir aceder ao produto, deverá contactar sanguevejunior9@gmail.com e, para questões sobre a encomenda ou o checkout, support@digistore24.com.

5. Planos e suporte

O plano de €140 é apresentado como compra única dos kits e materiais descritos na página, sem suporte individual. O plano de €200 é apresentado como incluindo os mesmos materiais e suporte direto durante 30 dias, para dúvidas e orientação relacionadas com edição, personalização e publicação. O âmbito concreto do suporte é o descrito na oferta e no checkout. O suporte não inclui, salvo acordo escrito em contrário, desenvolvimento personalizado ilimitado, manutenção contínua, alojamento, compra de domínio ou integração de serviços de terceiros.

6. Garantia de reembolso de 60 dias

A garantia comercial de 60 dias não limita os direitos imperativos que possam assistir ao consumidor ao abrigo da legislação aplicável. A possibilidade de reembolso e o respetivo processamento dependem da política efetivamente configurada para o produto na Digistore24. O vendedor deve assegurar que o prazo de 60 dias está configurado no painel Digistore24 antes de anunciar esta garantia.

7. Direito de livre resolução e conteúdo digital

Os consumidores em Portugal e na União Europeia podem beneficiar de direitos legais de livre resolução nos contratos à distância, nos termos da legislação aplicável. No caso de fornecimento de conteúdo digital não disponibilizado em suporte material, a legislação prevê condições específicas para a perda do direito de livre resolução quando o fornecimento começa antes do fim do prazo legal: é necessário consentimento prévio e expresso do consumidor, reconhecimento de que perde esse direito e confirmação contratual pelo profissional, nos termos legais. A informação e as opções apresentadas no checkout devem ser lidas antes da compra.

A garantia comercial de 60 dias apresentada nesta página é adicional à proteção legal aplicável e não deve ser interpretada como eliminação de direitos obrigatórios do consumidor.

8. Utilização e licença

O comprador deve utilizar os ficheiros de acordo com a licença e as condições indicadas no checkout ou entregues com o produto. Não deve presumir direitos de revenda, redistribuição, sublicenciamento ou disponibilização pública dos ficheiros originais a terceiros, salvo se esses direitos forem expressamente concedidos por escrito.

9. Limites e responsabilidade do comprador

Os produtos são ferramentas e modelos de apoio. Não garantem resultados comerciais, posições nos motores de pesquisa, aumento de vendas, reservas ou contactos. O comprador é responsável por testar o website, verificar a informação publicada, cumprir as regras aplicáveis à sua atividade e obter as autorizações necessárias para textos, fotografias, marcas e dados pessoais que utilize.

10. Propriedade intelectual

Os elementos originais do produto e do website são protegidos pelas regras aplicáveis de propriedade intelectual. As marcas, nomes, logótipos e conteúdos de terceiros apresentados em demonstrações pertencem aos respetivos titulares e não devem ser utilizados pelo comprador sem autorização adequada.

11. Contactos e reclamações

Para questões sobre o produto, entrega ou suporte, contacte o vendedor através de sanguevejunior9@gmail.com ou +244 928 006 866. Para questões sobre o pagamento, transação ou pedido de reembolso, utilize também os canais de apoio da Digistore24: support@digistore24.com.

12. Lei aplicável e direitos do consumidor

As condições devem ser interpretadas de acordo com a legislação aplicável à relação contratual, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis no país de residência do comprador. Nada neste aviso pretende excluir ou limitar direitos que não possam ser legalmente excluídos.

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